Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Aprovadas modificações na sistemática dos precatórios na Justiça Estadual

Conselho Especial do TJDFT julga inconstitucionais leis propostas por Deputados Distritais

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa

Falha na aplicação de anticoncepcional gera indenização

TST garante reintegração de empregado soropositivo

Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Conflito familiar por culpa recíproca dos envolvidos não enseja dano moral às partes

Tutela antecipada. Convênio médico. Seguro saúde que se recusa a pagar por cirurgia bariátrica ao fundamento de finalidade de emagrecimento estético.

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Processual Civil. Indenização. Pedido Estimativo.

Vidigal envia ao STF processos contra a contribuição previdenciária de servidores inativos

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pedido da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, para que seja suspenso o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT

A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista.

OEA condena Brasil por assassinato de trabalhador rural.

Sentença Penal.